- Legislação Administrativa
- Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
Nesse sentido, a Lei n. 8.987/1995 define os requisitos de
um serviço adequado. Essa lei apresenta entre outros requisitos:
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Técnico de Laboratório - Operação de Transportes
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