Questão 838158

838158 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

Provas:

Advogado
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Assinale a alternativa correta.
De acordo com o entendimento do STF, não podem ser objeto de ADI:

súmula da jurisprudência predominante de Tribunal Superior;

decreto autônomo, que institui benefícios fiscais;

decisão proferida por Tribunal, em agravo regimental, que estende efeitos administrativos e financeiros a todos os servidores em situação idêntica à do agravante;

resolução de Secretário de Segurança que disciplina horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais;

ato de Tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

100 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta