As provas orais, produzidas perante o Juizado, serão reduzidas a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

Serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, incluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas a ação de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

Segundo o critério da oralidade, o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes para transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.