Questão 2526428

2526428 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Itapiranga-SC

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Licitações

De acordo com a Lei 8.666/93, constitui hipótese de dispensa de licitação:

Compras nos casos de guerra ou calamidade pública.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar as importações e exportações.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei, independentemente de ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Venda de ações da administração pública, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

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