Magna Concursos
3255074 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-4
Provas:

Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo, acerca da organização do Estado.

Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

 

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