Magna Concursos
1055563 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
A Lei n. 13.460/2017 contempla o acompanhamento dos usuários na avaliação dos serviços públicos através de conselhos de usuários, atividade cujo desempenho não poderá ser remunerada. Dentre as atribuições do referido órgão consultivo encontra-se o acompanhamento e a avaliação da atuação do ouvidor.
 

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