Norma que estabelece como título especial para concurso público o exercício de função pública.

A exigência de altura mínima para ingresso na carreira de delegado de polícia e de escrivão ou escriturário policial.

Lei distrital que institui incentivo fiscal do ICMS para as empresas que contratarem apenados e egressos sem de prévia celebração de convênio interestadual.

A decisão que reconhece o direito de o candidato refazer a prova de esforço, em face de motivo de força maior que lhe alcançou a higidez física no dia designado, dela participando sem as condições normais de saúde.

A adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino das Forças Armadas.