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Respondida
732328
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
COTEC
Orgão:
Pref. Unaí-MG
Provas:
Fiscal Sanitário
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Saneamento Básico
Normativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico
Considerando as regras do procedimento administrativo sanitário, delineadas no Código Sanitário Municipal, marque a alternativa
CORRETA
:
A
As infrações de natureza sanitária aos dispositivos do Código são apuradas, após a lavratura do auto de infração, em processo judicial, e punidas com aplicação isolada ou cumulativa das penas previstas.
B
As impugnações só têm efeito suspensivo quando se tratar de imposição de penalidade pecuniária.
C
O infrator tem o direito de apresentar impugnação contra todos os autos descritos no Código Sanitário, sem quaisquer exceções, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
D
O instrumento utilizado pelo fiscal sanitário para a análise fiscal ou de rotina é o auto de apreensão e depósito.
E
No julgamento das impugnações contra os autos, o Procurador Geral do município emite parecer técnico-jurídico a respeito da matéria, dispensando-se o parecer do agente fiscalizador.
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