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Respondida
202069
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
IBEG
Orgão:
IPREV-SC
Provas:
Procurador Previdenciário
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CPC
Da Jurisdição (art. 16)
Sobre a Jurisdição e a Ação, assinale a alternativa incorreta.
A
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais em todo o território nacional.
B
Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
C
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
D
Não é admitida ação meramente declaratória nos casos em que tenha ocorrido a violação do direito.
E
O interesse do autor pode limitar-se à declaração de autenticidade de um documento.
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