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2612247 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

No que concerne aos aspectos quantitativos do ICMS-SE, julgue o item subsequente.

Para fins de fixação da alíquota de tributação, a cesta básica definida na legislação estadual do ICMS engloba, entre outros itens, o arroz branco, o feijão, o leite in natura especial ou magro, o queijo coalho, o charque e o pescado, fresco ou salgado, de qualquer espécie.

 

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