Questão 3227280

3227280 Ano: 2024
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Santa Luzia-MA

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Gestão Ambiental

São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, exceto:

a existência de plano de saneamento básico.

a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.

a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da legislação, salvo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

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