Questão 2227712

2227712 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Leis Orgânicas

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC o servidor público municipal NÃO pode ser aposentado.

Por invalidez permanente, com proventos integrais ou proporcionais, nos casos e situações previstas na Constituição Federal e na legislação aplicável.

Voluntariamente, com proventos integrais antes de completar 30 anos de contribuição previdenciária.

Voluntariamente, com proventos integrais ou proporcionais, nos casos e situações previstas na Constituição Federal e na legislação aplicável.

Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

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