Não contempla as atividades prestacionais do Estado pelas quais o Poder Público proporciona aos indivíduos a satisfação de suas necessidades, incluindo as atividades que visam imediatamente ao Estado (ou à coletividade indistintamente considerada), excluindo a segurança nacional e a diplomacia, e as atividades que, ao invés de concederem utilidades aos particulares, não restringem o seu âmbito de atuação (poder de polícia administrativa)

Contempla apenas as atividades prestacionais do Estado pelas quais o Poder Público proporciona aos indivíduos a satisfação de algumas de suas necessidades, excluindo as atividades que visam imediatamente ao Estado (ou à coletividade indistintamente considerada) como segurança nacional e a diplomacia, assim como as atividades que, ao invés de concederem utilidades aos particulares, restringem o seu âmbito de atuação (poder de polícia administrativa).

Contempla as atividades prestacionais entre outras atividades do Estado pelas quais o Poder Público proporciona aos indivíduos a satisfação de algumas de suas necessidades, incluindo as atividades que visam imediatamente ao Estado (ou à coletividade indistintamente considerada) como segurança nacional e a diplomacia, assim como as atividades que, ao invés de concederem utilidades aos particulares, não restringem o seu âmbito de atuação (poder disciplinar).

Não contempla as atividades prestacionais, entre outras atividades do Estado pelas quais o Poder Público proporciona aos indivíduos a satisfação de algumas de suas necessidades, incluindo as atividades que visam imediatamente ao Estado (ou à coletividade indistintamente considerada) como segurança nacional e a diplomacia, assim como as atividades que, ao invés de concederem utilidades aos particulares, não restringem o seu âmbito de atuação (poder disciplinar).