Regulamento próprio de cada Agência Reguladora disporá sobre a forma da não-coincidência de mandato dos Conselheiros e dos Diretores.

O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar serviço no setor regulado por qualquer agência reguladora, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

Os Conselheiros e os Diretores das Agências Reguladoras somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, podendo o Regulamento próprio de cada Agência prever outras condições.

A lei de criação de cada Agência disporá sobre o detalhamento e as especificidades dos concursos públicos.