Questão 732794

732794 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Licitações

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação e obedecer, dentre outras, à seguinte regra:

quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta no caso de venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

quando imóveis, dependerá licitação, dispensada a autorização legislativa nos casos de dação em pagamento.

quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta no caso de permuta, entre órgãos ou entidades da Administração Pública ou do Terceiro Setor.

quando imóveis, dependerá licitação, dispensada a autorização legislativa nos casos de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

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