A Fazenda Pública, tendo em vista o princípio da separação dos poderes, não pode figurar no polo passivo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;

Para a Fazenda Pública, computa-se em quádruplo para contestar;

Para o Ministério Público e para a Fazenda Pública, quando forem partes, computa-se em dobro o prazo para recorrer;