Questão 1693712

1693712 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFESP

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Nutricionista
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Secretário Executivo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/90 a respeito das responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.

Quando há danos ao Erário, o servidor responde apenas criminal e administrativamente, e o Poder Público, civilmente.

Na hipótese de dano causado a terceiro, a Administração responderá pelos prejuízos apenas na hipótese de o servidor ter agido com dolo.

Se o servidor for condenado a ressarcir prejuízo a terceiro, a Administração terá que reembolsar o servidor, independentemente se este agiu com culpa ou dolo.

Quando o servidor causa danos a terceiro, ele deverá indenizar diretamente o particular, ficando a Administração isenta de responsabilidade.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

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