A Lei Orçamentária Anual (LOA) não poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio de créditos adicionais, esses que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.

Os créditos especiais, em hipótese alguma, poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados.

Os créditos suplementares são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

A abertura de créditos suplementares, para qualquer importância ou percentual, está sujeita à submissão e aprovação do Poder Legislativo.

Em algumas situações, os créditos adicionais poderão ser incorporados ao exercício financeiro subsequente.