Para os fins da Lei n° 9.784/99 (Processo
Administrativo), consideram-se:
“ - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.” “ - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.” “ - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“ - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.” “ - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.” “ - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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