Questão 1050182

1050182 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

Os créditos especiais e extraordinários

destinam-se ao reforço de dotações previstas originalmente no orçamento.

vigoram apenas no próprio exercício em que são autorizados.

podem, por decreto executivo, ser abertos até o limite autorizado na lei orçamentária anual.

podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que autorizados a partir do mês de setembro.

não podem bancar despesas de pessoal, nem as relativas a juros e outros encargos da dívida pública.

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