Marque V para verdadeiro e F para falso nas assertivas abaixo:

( ) Qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, deverá prestar contas.

( ) apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado;

( ) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

( ) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

( ) O Tribunal de Contas do Estado, integrado por nove conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.