Questão 909786

909786 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

Consiste numa das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade a

redução das desigualdades e promoção da inclusão social.

melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.

gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

gradativa gratuidade da tarifa para o usuário de transporte público.

prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

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