- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial
- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Extraordinário
Os recursos especial e extraordinário visam combater ofensa à Constituição Federal ou às leis
infraconstitucionais, por isso o seu procedimento, quando encartado no Código de Processo Civil,
não nos permite dizer correto que: