Questão 1926638

1926638 Ano: 2000
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Assinale a opção correta.

Havendo ordem judicial específica, é legítima a interceptação telefônica realizada para a obtenção de prova no processo penal e no processo civil.

Na ação de conhecimento processada pelo rito sumário não cabe a aplicação subsidiária das disposições gerais do procedimento ordinário.

A observância dos princípios da motivação das decisões judiciais e o da publicidade do processo é indispensável também ao controle popular sobre o exercício da função jurisdicional.

O magistrado, como regra geral, deve conceder as medidas cautelares sem a prévia audiência das partes.

Na ação cautelar incidental o autor da ação deve declinar, na petição inicial, a lide principal e os seus fundamentos.

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