a condenação se dá por votação do Senado Federal, sendo proferida por decisão da maioria absoluta de seus membros.

as condutas típicas devem ser definidas em lei especial, que estipulará regras de processo e de julgamento.

a condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade implica a perda do mandato e dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos.

o Presidente da República ficará suspenso de suas funções a partir da admissão, pela Câmara dos Deputados, da acusação contra ele formalizada.

passados cento e oitenta dias do afastamento, sem conclusão do processo por crime de responsabilidade, este fica prejudicado, retornando o Presidente da República ao exercício de suas funções.