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Respondida
576719
Ano:
2012
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
UFT
Orgão:
DPE-TO
Provas:
Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
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ECA
Especial
Das Medidas de Proteção
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente NÃO poderá determinar como medida de proteção:
A
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
B
Matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
C
Prestação de serviço à comunidade.
D
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
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