Magna Concursos
2707642 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (n.º 14.133 de 2021), assinale a alternativa que a norma expressamente informa NÃO abranger em sua aplicação.

 

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