Magna Concursos
2631979 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Provas:

Em relação aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STJ.

Em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança, informação errada referente à indicação do término do prazo recursal em sistema eletrônico de tribunal configura justa causa, prevista no Código de Processo Civil, apta a afastar intempestividade de recurso.

 

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