- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Considere os seguintes itens obtidos do sistema de execução orçamentária de um ente público municipal, relativos aos últimos 12 meses e com valores expressos em milhares de reais:
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Descrição |
Valor |
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Despesas decorrentes de decisão judicial de período anterior ao da apuração |
R$ 50,00 |
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Indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária |
R$ 75,00 |
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Despesas com Vale-Transporte |
R$ 230,00 |
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Despesas com Plano de Saúde |
R$ 570,00 |
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Despesas com Auxílio-Moradia |
R$ 790,00 |
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Inativos e pensionistas com recursos vinculados |
R$ 1.670,00 |
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Vencimentos e vantagens - Pessoal Inativo e Pensionistas |
R$ 1.670,00 |
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Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração |
R$ 5.780,00 |
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Vencimentos e vantagens - Pessoal Ativo |
R$ 77.900,00 |
Na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal definidos pela LRF, NÃO deve ser computado o montante, em milhares de reais, de:
