Questão 1136530

1136530 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Acre - AC

Com base na Organização da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Acre (Lei Complementar estadual nº 191/2008), assinale a afirmativa INCORRETA.

As minutas de projetos de lei, dentre outros atos, serão previamente examinadas pela Procuradoria-Geral do Acre.

Na execução de serviços, obras e outras atividades de sua competência, a Administração recorrerá, sempre que possível, à execução indireta.

A descentralização da Administração contemplará a transferência de atividades da administração direta para a administração indireta.

A Governadoria, as Secretarias e as Autarquias compõem a Administração Direta.

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