Magna Concursos
2988057 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC
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O Procon, ao aplicar multa em um processo administrativo, deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, graduada de acordo com os critérios previstos em legislação específica. Sobre a pena de multa, marque a alternativa correta:
 

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Fiscal do Procon

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