As normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e do Emprego são um conjunto de disposições legais que estabelecem procedimentos, parâmetros e condições mínimas de segurança e saúde no ambiente de trabalho no Brasil.

Em particular, a norma que estabelece os requisitos e condições mínimas, objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que interagem em instalações elétricas e serviços com eletricidade, é a