Não cabe ação regressiva do Estado contra o servidor público, cabendo ao ente público toda e qualquer responsabilização pecuniária.

Se o servidor for absolvido de acusação criminal cujo objeto refere-se à existência do fato ou de sua autoria, ele ainda poderá ser responsabilizado na via administrativa.

O Servidor responde pelos atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor, independentemente de ter sido no desempenho do cargo ou função.