Magna Concursos
3195453 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
Provas:

Analise as assertivas abaixo:

I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

MEDIANTE

II.A prevaricação de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Fonte: Lei Complementar nº101/00. Disponível em: (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm)

A partir do julgamento dessas assertivas, é possível afirmar que:

 

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