O PPP deve ser preenchido, atualizado e entregue ao trabalhador, em até 30 dias após a rescisão de contrato de trabalho.

Uma de suas finalidades é a de comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de aposentadoria especial.

As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas da emissão do PPP.

O PPP deverá ser emitido com base nas demonstrações ambientais, exigindo como base de dados uma série de documentos, exceto a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

PPP é destinado aos servidores celetistas e estatutários.