A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia. Ou seja, a ART caracteriza os direitos e obrigações entre profissionais e contratantes, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos e erros técnicos. Os registros efetuados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - sob a forma de ART, ao longo da vida profissional, constitui o comprovante básico que atesta a capacidade e experiência do profissional. Esse documento é denominado