O artigo 55 da Lei n.º 8666/93, enuncia como cláusulas que necessariamente devem integrar os contratos administrativos às relativas:

I. a marca;

II. ao regime de execução ou forma de fornecimento;

III. ao preço, condições de pagamento, critérios de reajuste de atualização monetária;

IV. aos prazos de início, etapas de execução ou fornecimento, de conclusão ou de entrega;

V. às condições de recebimento provisório e definitivo do objeto.

Verifica-se que