É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, desde o registro de sua candidatura até dois anos após o final de seu mandato.

Os membros da CIPA, eleitos e designados, serão empossados em até 15 dias após o término do mandato anterior.

O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de dez reuniões ordinárias sem justificativa.

Empossados os membros da CIPA, a empresa deverá protocolizar, em até 30 dias, na unidade descentralizadora do Ministério do Trabalho, cópias das atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias.

O empregador deverá garantir que seus indicados tenham a representação necessária para a discussão e encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho analisadas na CIPA.