É dispensável a autorização judicial para a criança ou o adolescente nascido em território nacional que estiver de saída do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no Exterior.

Quando se tratar de viagem ao Exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou o adolescente viajarem na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por meio de documento com firma reconhecida.

Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável.