O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – (Lei Federal n.º 8.069) reconhece esse segmento da população como sujeitos de direitos, como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e determina que seus direitos devem ser garantidos com prioridade absoluta. A garantia da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, é um direito