A notificação compulsória imediata deve ser realizada pelo profissional de saúde ou responsável pelo serviço assistencial que prestar o primeiro atendimento ao paciente, em até 24 (vinte e quatro) horas desse atendimento, pelo meio mais rápido disponível.

A notificação compulsória é obrigatória para os médicos, outros profissionais de saúde ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde, que prestam assistência ao paciente, logo após a confirmação diagnóstica.

A comunicação de doença, agravo ou evento de saúde pública de notificação compulsória é terminantemente proibida por cidadão que não seja profissional de saúde.

As autoridades de saúde deverão tornar públicas as informações pessoais integrantes da notificação compulsória que estejam sob sua responsabilidade.

A comunicação de doença, agravo ou evento de saúde pública de notificação compulsória à autoridade de saúde competente deverá ser realizada pelos responsáveis por estabelecimentos públicos educacionais, sendo facultativo ao setor privado.