Magna Concursos
2594282 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC
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Na prestação de serviços, o princípio da continuidade se destaca; para tanto, num contrato administrativo, quando o particular descumpre suas obrigações, há rescisão contratual. Se é a Administração, entretanto, que descumpre suas obrigações, o particular não pode rescindir o contrato. Esse aspecto nos contratos de prestação de serviços públicos é conhecido como cláusula.

 

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