Questão 866297

866297 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Analista Previdênciário - Administração
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

No que concerne à responsabilidade estatal no direito brasileiro, é correto afirmar que

a pessoa jurídica de direito público não responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

sendo a pessoa jurídica de direito público responsabilizada, não há possibilidade de direito de regresso contra o agente responsável.

a pessoa jurídica de direito público somente responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se restar comprovado o dolo ou má-fé.

a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

sendo a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, responsabilizada, não há possibilidade de direito de regresso contra o agente responsável.

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