A nacionalidade brasileira ou estrangeira, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, a idade mínima de vinte e um anos são alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

A Lei n.º 8.112/1990 dispõe que a pessoa se torna servidor quando é legalmente investida em cargo público, que ocorre com o exercício da atividade no órgão que prestou o concurso.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Os servidores cumprirão jornada de trabalho respeitada a duração máxima semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites: mínimo de seis horas e máximo oito horas e quarenta e oito minutos diários.