Os brasileiros naturalizados podem concorrer a quaisquer pleitos eleitorais.

Quem houver sucedido ou substituído um Prefeito no curso do mandato poderá concorrer por mais dois mandatos subsequentes.

A idade mínima, tendo por referência a data da posse para Deputado Estadual, é de 18 anos.

A idade mínima, tendo por referência a data da posse para o Senado da República, é de 30 anos.

A fliação partidária deve ocorrer pelo menos 12 meses antes da data fxada para as eleições. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de fliação partidária superior aos 12 meses previstos em lei.