Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito utilizar em obra particular equipamentos de propriedade de ente da administração pública federal indireta.

Não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

A posse e o exercício de agente público podem ocorrer sem a apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

Somente a autoridade policial poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbridade.