- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeFinanciamento
- Planejamento e Gestão
A Portaria nº 2.436 de 2017 determina que
compete ao a gestão das
ações de Atenção Básica no âmbito da União.
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