- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeCompetência e das AtribuiçõesArts. 16 ao 19: Competência
Segundo a Lei n° 8.080/90, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), à direção municipal do Sistema de Saúde compete:
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