Segundo a Lei N° 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, para garantir a gestão democrática da cidade deverão ser utilizados, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I. órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.
II. debates, audiências e consultas públicas.
III. conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.
IV. iniciativa popular de projetos de lei e de planos.

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