Questão 2170555

2170555 Ano: 2022
Disciplina: Enfermagem
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Legislação

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

Não se admite prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter perpétuo.

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